VEJA QUANTOS DEPUTADOS APOIAM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC 190/07

Atendendo a nossos leitores e servidores do judiciário, que têm nos perguntado quantos parlamentares já fizeram o requerimento solicitando a inclusão da PEC 190/07 na Ordem do dia, seguem mais informações sobre o trâmite da Proposta.

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição Federal de 1988 (PEC190/07), apresentada em 14 de novembro de 2007, pelos autores, ex-deputado Flávio Dino e a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição, aprovou por unanimidade o parecer do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).

A Proposta está pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN), basta que o presidente da Casa atenda aos inúmeros requerimentos que têm chegado em suas mãos e coloque em votação a PEC que está emperrada há quatro anos.

Vale ressaltar que a Comissão não só a aprovou o parecer, bem como a admissibilidade e o reconhecimento do mérito, pela aprovação parcial da emenda apresentada, com substitutivo.

A explicação da Ementa determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário, alterando assim, a Constituição Federal de 1988. É importante saber também que a tramitação da PEC na Casa ainda está em forma de apreciação - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário e seu regime de tramitação é considerado Especial.

Veja quantos deputados solicitaram a Inclusão na Ordem do Dia no anexo abaixo:

Fonte/Autor: Fenajud