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28 de novembro de 2014

SERVIDOR PÚBLICO JÁ PODE ESCOLHER ONDE RECEBER SEU SALÁRIO

Publicado por Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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Os servidores Publicos, agora, podem receber o salário no banco de sua preferência, não sendo mais obrigado a utilizar os serviços da instituição financeira que tem convênio com o TJ MS . A portabilidade da conta entrou em vigor a partir do dia primeiro de janeiro deste ano.

Esse benefício chegou três anos depois da liberação para os funcionários de empresas privadas. O Banco Central do Brasil (BC) instituiu também, a chamada conta-salário dos servidores públicos, que poderá ser aberta em qualquer agência da rede bancária nacional, seja em bancos privados ou públicos. Até o momento, as instituições públicas vendiam as contas de seus funcionários para bancos específicos, e o servidor era obrigado a manter a conta-salário em um banco estranho à sua vontade.

Com as Resoluções 3.402/2006 e 3.424/2006 do Conselho Monetário Nacional, que entraram em vigor no dia 01/01/2012 os empregados e servidores públicos de todas as esferas, federal, estadual ou municipal têm o direito a movimentar seu salário no Banco que escolher. Uma das vantagens é que este tipo de conta é isenta da maioria das taxas. O servidor passa a contar com a possibilidade de receber o vencimento sem pagar tarifa. A ausência de cobrança vale, por exemplo, para transferência de valores para contas de outros bancos. Ou, ainda, se uma pessoa tiver empréstimo em determinada instituição bancária, poderá, por exemplo, transferir a dívida para outro banco, mantendo as condições do contrato ou até melhorando-as.

Como solicitar a portabilidade do salário

Os proventos vão continuar a ser creditados no banco atual, mas será possível solicitar que este valor seja automaticamente transferido para o banco de preferência do servidor, mensalmente, sem nenhum custo. O funcionário público que tiver interesse em usufruir do benefício deve procurar a agência na qual possui conta atualmente e informar para qual banco quer que o dinheiro passe a ser transferido.

O pedido deve ser feito de forma escrita ao banco, com a informação da conta em que o valor passará a ser creditado. Com o comunicado, o Banco terá que transferir, sem custo e no mesmo dia, o salário do cliente para a conta informada previamente.

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Fonte/Autor: sindijus

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Disponível em: http://sindijus-ms.jusbrasil.com.br/noticias/2984971/servidor-publico-ja-pode-escolher-onde-receber-seu-salario